Câmara aprova projeto que desidrata Estatuto do Desarmamento e permite a investigados registrarem armas
11/12/2024
(Foto: Reprodução) Projeto volta ao Senado para análise. Texto mantém lista de crimes restrita que impediriam registro, incluindo hediondos e previstos na Lei Maria da Penha. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que autoriza investigados a registrarem armas.
O texto volta ao Senado, porque os deputados alteraram o mérito do projeto. Como o texto começou a tramitar lá, a proposta precisa ser revisada pelos senadores.
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O texto retira do dispositivo que regulamenta o registro de arma de fogo a obrigação de o interessado declarar a efetiva necessidade e permite que pessoas que respondem a inquérito policial registrem armas de fogo.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento proíbe isso. Segundo a legislação, quem quer ter arma de fogo não pode estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
Acordo
Apesar da polêmica levantada pelo projeto entre os deputados, houve acordo para votação simbólica. O deputado Alencar Santana (PT-SP), que ficou responsável pela orientação do governo para a base aliada, disse que não há compromisso de sancionar a proposta.
"Diante do diálogo e da melhora do texto, o governo vota sim, destacando que não há compromisso de sanção".
O acordo foi possível após o relator incluir proibições no acesso a armas para algumas investigações. A versão inicial permitia que investigados por qualquer crime tivesse acesso a armas.
Lista de crimes
O projeto aprovado, no entanto, elenca os crimes pelos quais uma pessoa investigada será proibida de registrar armas e, na prática, libera para os demais.
Projeto elenca crimes que impedirão o registro de armas
Unsplash/Hosein Charbaghi
“O texto tem vários crimes que havendo inquéritos a pessoa não pode registrar armas de fogo. Isso é avanço. Mas quantos outros crimes não estão neste artigo e mesmo pessoas com inquérito poderão ter armas de fogo? Isso é problemática”, afirmou o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).
Conforma a proposta, não poderão ter armas pessoas que forem condenadas, por qualquer crime, ou que estejam respondendo a inquéritos por:
crime doloso contra a vida;
hediondo;
crime contra a dignidade sexual;
crime tipificado pela Lei Maria da Penha;
crime cometido contra o patrimônio com o uso de violência;
crime de ameaça ou cometido com grave ameaça.
Além disso, pessoas sob restrição por medida protetiva também não poderão registrar armamentos.
Anistia
O projeto estende de 3 para 5 anos a validade do registro de armas de fogo, dilatando portando os prazos para revisão dos dados do portador.
Além disso, o texto reabre o prazo para legalização de armas irregulares. Esta janela está fechada desde 31 de dezembro de 2008. Atualmente, quem ainda ostenta armamento não regularizado está com porte ou posse ilegal.
Segundo a proposta, quem tiver arma de fogo ainda não registrada ou com o registro vencido poderá solicitar seu registro em até um ano a partir da publicação da lei.
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Pacote de segurança
Desde a terça-feira (10), a Câmara vem votando uma série de projetos na área de segurança pública. A análise do pacote de medidas foi uma promessa do presidente da Câmara, Arthur Lira, aos parlamentares da chamada "bancada da bala", cujas atuações legislativas são focadas no tema da segurança pública.
Entre os projetos aprovados pelos deputados neste período estão:
limitação de hipóteses para liberação de presos em audiência de custódia, com prisão preventiva em alguns casos;
aumento na pena para roubo e furto de fios de energia;
criminalização da troca de etiquetas de bagagens para tráfico de drogas;
criação de cadastro para monitoramento de facções
